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Aplicação do estado de emergência

Publicamos para tua informação o Decreto n.º 8/2020 de 8 de novembro VER AQUI, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 de 6 de novembro)  e a  Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 de 06 de novembro de 2020 VER AQUI, que declara o estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

O estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020 e abrange todo o território nacional.

O presente decreto procede à execução do estado de emergência, incidindo sobre os referidos domínios:

1.   Proibição de Circulação na via pública
Fica prevista a proibição de circulação — nos concelhos determinados com risco elevado — em espaços e vias públicas diariamente entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos entre as 13:00 h e as 05:00 h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo presente decreto.
Esta medida aplica-se exclusivamente aos 121 concelhos com risco elevado de transmissão da Covid-19.

Esta medida prevê algumas exceções tais como deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, deslocações por motivos de saúde, regresso ao domicílio, situações de emergência, passeio higiénico na proximidade da habitação ou o passeio de animais de estimação, entre outras (artigo 3 do Decreto 8/2020).

  1. Controlo da temperatura corporal

Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso a:

  • locais de trabalho,
  • serviços ou instituições públicas,
  • estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos
  • meios de transporte, em estruturas residenciais,
  • estabelecimentos de saúde,
  • estabelecimentos prisionais
  • centros educativos.

No caso da recusa de medição de temperatura corporal ou nos casos em que a temperatura corporal for igual ou superior a 38.º C pode determinar-se o impedimento no acesso aos locais mencionados.

A medição de temperatura corporal não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

  1. Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2:
·         Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
·         Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior;
·         Os trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência;
·         Em estabelecimentos prisionais e centros educativos;
·         À entrada e à saída de território nacional continental ou das Regiões Autónomas, por via aérea ou marítima;
·         Quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela Direção -Geral de Saúde (DGS)

A realização de testes de diagnóstico de SARS -CoV -2 é determinada pelo responsável máximo do respetivo estabelecimento ou serviço, (exceto dos serviços prisionais)
Nos casos em que o resultado dos testes efetuados impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera -se a falta justificada.
4.    A possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa  de acordo e mediante justa compensação.

5.   A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa)nomeadamente:

·         Trabalhadores em isolamento profilático;
·         Trabalhadores de grupos de risco;
·         Professores sem componente letiva;
·         Militares das Forças Armadas.

Dever geral de cooperação
Durante o período de vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do presente decreto.

O disposto no presente decreto não prejudica outras medidas que já tenham sido adotadas no âmbito do combate à doença COVID -19, designadamente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92 -A/2020, de 2 de novembro.

No 23 de novembro de 2020 as medidas são novamente avaliadas.

Podes ler mais informação sobre o novo Estado de Emergência em https://covid19estamoson.gov.pt/novo-estado-de-emergencia/

A Equipa de Segurança no Trabalho

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Informação – Renovação da situação de calamidade a partir de dia 04/11/2020

Publicamos para vosso conhecimento a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 de 02 de novembro Aqui

A presente Resolução, renova a situação de calamidade em todo o território nacional continental, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19,  das 00h00 do dia 4 de novembro de 2020 até às 23h59 do dia 19 de novembro de 2020.

Assim, a partir de 4ª feira, dia 04/11, o Governo toma medidas adicionais para impor novas restrições, bem como para alargar as restrições já existentes, a outros concelhos do território nacional continental. Para isso, estabeleceu três critérios para identificação dos concelhos (a ocorrer a cada 15 dias): 1º 240novos casos por cada 100.000 habitantes nos últimos 14 dias; 2º a proximidade com um outro concelho que preencha o primeiro critério; e 3º não consideração de surtos em concelhos de baixa densidade.

Medidas especiais a partir de 04 de Novembro nos concelhos identificados (anexo II da presente Resolução):

  • O dever de permanência no domicílio, devendo os cidadãos abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para o conjunto de deslocações já previamente autorizadas, às quais se juntam as deslocações para atividades realizadas em centros de dia, para visitar utentes em estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados ou outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como as deslocações a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras e as deslocações necessárias para saída de território nacional continental;

·         Em contexto de organização de trabalho, torna-se obrigatório o desfasamento horário nestes concelhos, bem como a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam, salvo impedimento do trabalhador;
·         Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22h00;
·         Os estabelecimentos de restauração não podem ter mesas com mais de seis pessoas, encerrando às 22:30;

  • O encerramento dos equipamentos culturais até às 22:30;

·         Determina-se a proibição da realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
·         Determina-se a proibição da realização de feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), sendo permitidas as cerimónias religiosas e determinados espetáculos, sem prejuízo do cumprimento das regras definidas pela DGS;

Os concelhos abrangidos por estas medidas são os concelhos de Alcácer do Sal, Alcochete, Alenquer, Alfândega da Fé, Alijó, Almada, Amadora, Amarante, Amares, Arouca, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Azambuja, Baião, Barcelos, Barreiro, Batalha, Beja, Belmonte, Benavente, Borba, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Cadaval, Caminha, Cartaxo, Cascais, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Chamusca, Chaves, Cinfães, Constância, Covilhã, Espinho, Esposende, Estremoz, Fafe, Felgueiras, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Fundão, Gondomar, Guarda, Guimarães, Idanha-a-Nova, Lisboa, Lousada, Loures, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mesão Frio, Mogadouro, Moimenta da Beira, Moita, Mondim de Basto, Montijo, Murça, Odivelas, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Ovar, Paços de Ferreira, Palmela, Paredes de Coura, Paredes, Penacova, Penafiel, Peso da Régua, Pinhel, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Varzim, Póvoa do Lanhoso, Redondo, Ribeira da Pena, Rio Maior, Sabrosa, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santarém, Santo Tirso, São Brás de Alportel, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Sardoal, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sever do Vouga, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Tabuaço, Tondela, Trancoso, Trofa, Vale da Cambra, Valença, Valongo, Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vila Viçosa, Vizela.

Aconselhamos também a visitar o site https://covid19estamoson.gov.pt/ – Ao selecionares o teu concelho de residência ou de trabalho és encaminhado para uma página com as medidas COVID19 que se aplicam ao concelho selecionado. Nesta página, para além das medidas referidas acima, recomendam que nos Concelhos de Risco Elevado devem ser observadas as medidas de âmbito nacional com as devidas adaptações, a saber:

Regra dos 5:
·         Distanciamento físico
·         Lavagem frequente das mãos
·         Uso obrigatório de máscara
·         Etiqueta respiratória
·         App Stayaway COVID

No restante território nacional continental — não abrangido por medidas especiais — continua a aplicar-se o regime da situação de calamidade que se encontrava definido.

Obrigada.
A Equipa de Segurança no Trabalho

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Informação sobre a obrigatoriedade de uso de máscara e outras informações da Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro

No seguimento da nossa informação atualizada sobre as normas e legislação no âmbito da Covid-19, divulgamos para teu conhecimento a Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro  que determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.

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Indicações sobre a situação epidemiológica em Portugal

Divulgamos para teu conhecimento a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 de 14 de Outubro – que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020. Aqui
Tendo em consideração a evolução da pandemia da doença COVID-19 em Portugal, o Conselho de Ministros declarou a situação de calamidade em todo o território nacional continental (anteriormente estávamos numa Situação de Contingência). Com efeito, no momento presente, a situação epidemiológica que se verifica em Portugal justifica a alteração de regras e medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, por forma a garantir uma melhor proteção da saúde pública e a salvaguarda da saúde e segurança da população, de forma a mitigar o contágio e a propagação do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Assim, a partir das 24h00 de 15/10/2020 entraram em vigor novas medidas. A presente resolução, altera ainda, algumas regras e medidas vigentes durante o estado de contingência.

Apresentamos, para tua informação, uma síntese das medidas de prevenção e combate à pandemia da doença COVID-19:

  • Limitação de ajuntamentos a 5 pessoas, na via pública e em espaços comerciais e de restauração.
  • Limitação a máximo de 50 pessoas em eventos de natureza familiar como casamentos e batizados.
  • Proibição de eventos académicos e atividades de caráter não letivo, como festas, receções aos novos estudantes e praxes.
  • Reforço das ações de fiscalização das forças de segurança e ASAE.
  • Agravamento até 10 mil euros das coimas aplicáveis às pessoas coletivas em especial aos estabelecimentos comerciais e de restauração, que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro destes estabelecimentos.
  • Recomendação do uso de máscara a pessoas com idade superior a 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid e a comunicação de teste positivo através desta;  vai ser apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei, para impor a obrigatoriedade do uso da máscara na via pública (em situações de proximidade a outras pessoas) e da utilização da aplicação Stayaway Covid em contexto escolar, profissional e académico, nas Forças Armadas, nas Forças de Segurança e no conjunto da Administração Pública;
  • Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto aplica-se o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores;
  • O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.
  • Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia da doença da COVID -19, nomeadamente a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.

Não te esqueças de cuidar de ti e dos que te rodeiam, cumprindo sempre com as regras de etiqueta respiratória, lavagem e desinfeção das mãos e utilização da máscara.

Obrigada.

Podes ler aqui o PDF…

Este conteúdo foi criado pelo Grupo de Segurança no Trabalho da Associação Portuguesa de Reiki.

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Principais medidas e medidas adicionais para o Estado de Alerta, Estado de Contingência e Estado de Calamidade

O Grupo de Segurança no Trabalho da Associação Portuguesa de Reiki partilha as informações que serão colocadas em vigor de 1 de Julho de 2020 ao dia 14 de Julho.

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Desconfinamento e Regresso à atividade com Responsabilidade, Respeito e Resiliência

Querido associado, praticante de Reiki, alunos e utentes de terapia Reiki,

A 1 de Junho inicia uma nova fase de desconfinamento, mantendo-se a declaração da situação de estado de calamidade, e para auxiliarmos os praticantes de Reiki, publicamos algumas recomendações. A prática de Reiki não está regulamentada, pelo que não existe uma indicação específica para a nossa categoria, no entanto, devem ler exaustivamente as indicações dadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020.

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Parecer da CNETR sobre a questão “Após a cessação do estado de emergência podem os praticantes de Reiki reiniciar a sua atividade, em termos de prestação de serviços de Reiki, a outras pessoas?”

A questão suscitada e o seu enquadramento legal

Em 30.04.2020, solicitou a Direção da “Monte Kurama – Associação Portuguesa de Reiki” à Comissão Nacional de Ética Para a Terapia Reiki (CNETR) que emitisse parecer quanto à questão de saber se, após a cessação do estado de emergência, os praticantes de Reiki, poderiam, ou não, reiniciar a sua atividade profissional, em virtude de existirem dúvidas quanto a esta matéria.

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Covid-19: HUB cria projeto para cuidar da saúde mental dos profissionais

Hospital Universitário de Brasília (HUB) criou um projeto para apoiar os profissionais de saúde durante a pandemia da Covid-19. Como forma de acolhimento desses trabalhadores, o Projeto Cuidar oferece atendimentos presenciais e virtuais para todos os prestadores de serviço do hospital. 

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